Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

A presente Política de Privacidade consolida o compromisso da MIGUEL KUPERMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (“YMK Advocacia”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.579.746/0001-96, com sede na Av. Brig. Faria Lima, 1826 — Conj. 710, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01.451-908, com a segurança, a privacidade e a conformidade no tratamento de dados pessoais.

Elaborado em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”), à Constituição Federal (art. 5º, X e LXXIX), e ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), este documento detalha a arquitetura de tratamento de dados operada pelo escritório, assegurando absoluta transparência e respeito aos direitos fundamentais dos titulares.

1. Escopo e Objeto

Esta política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pelo escritório no exercício de suas atividades jurídicas, incluindo, mas não se limitando a:

• Visitantes e usuários das nossas plataformas digitais;
• Clientes, potenciais clientes, representantes legais e contrapartes em negociações institucionais ou litígios;
• Parceiros de negócios, fornecedores e terceiros envolvidos direta ou indiretamente na prestação dos serviços advocatícios.

2. Princípios Norteadores

Enquanto controlador ou operador de dados, a YMK Advocacia submete todas as suas operações de tratamento aos princípios cardeais do art. 6º da LGPD, consubstanciados na:

• Finalidade e Adequação: O tratamento ocorrerá exclusivamente para propósitos legítimos, específicos e previamente informados, compatíveis com a natureza da advocacia artesanal e estratégica praticada pelo escritório.
• Necessidade (Minimização): Coletamos estritamente os dados indispensáveis para o deslinde das questões jurídicas propostas.
• Livre Acesso, Qualidade e Transparência: Garantimos aos titulares informações claras e facilitadas sobre a forma, a exatidão e a duração do tratamento.
• Segurança e Prevenção: Adoção de rigidez técnica na contenção de incidentes de segurança, alinhada ao sigilo profissional inerente à advocacia garantista.

3. Bases Legais e Finalidades do Tratamento

Considerando a complexidade dos litígios no Direito Penal, em Mercados Emergentes e no Terceiro Setor, o tratamento de dados (inclusive dados sensíveis) fundamenta-se nas seguintes bases legais (arts. 7º e 11 da LGPD):

4. Política Instrumental de Cookies

O site da YMK Advocacia opera sob premissas de discrição, abstendo-se de monitoramentos invasivos. Utilizamos tecnologias analíticas (“cookies”) restritas a:

• Cookies Estritamente Necessários: Fundamentais para a estrutura da plataforma (ex.: retenção de aceites da própria base de cookies). Não requerem consentimento segundo LGPD.
• Ações Mitigatórias: Não comercializamos, sob nenhuma hipótese, metadados gerados na navegação com corretores de dados (data brokers).

5. Compartilhamento e Fluxo de Dados

Por premissa e pelo rigor do sigilo profissional advogado-cliente, a YMK não comercializa dados pessoais. O seu compartilhamento restringe-se às esferas necessárias para a consecução da demanda, englobando:

• Poder Judiciário, Ministério Público, Autoridade Policial e Agências Reguladoras (quando processualmente imperativo, sempre limitados à necessidade tática ou imposição normativa).
• Consultorias técnicas de estrita confiança (peritos, contadores forenses, auditores, correspondentes legais).
• Provedores de infraestrutura e serviços em nuvem (Cloud Computing) submetidos a contratos com cláusulas blindadas de privacidade.

6. Retenção e Ciclo de Vida dos Dados

Mantemos registros armazenados estritamente pelo período imperativo para consumação de suas finalidades. Finalizado o mandato ou a consulta, os dados poderão ser conservados com escopo restrito para fito de conformidade tributária, prevenção antifraude ou exercício regular de direito de defesa em eventual questionamento posterior (prazo prescricional). Esgotadas tais prerrogativas, efetivamos o descarte seguro ou a anonimização.

7. Direitos Substantivos do Titular

Asseguramos aos titulares o pleno trânsito na verificação e controle de suas informações. Mediante requisição formal, garantimos os direitos fixados no art. 18 da LGPD:

• Confirmação da existência e Acesso à materialidade dos dados;
• Retificação de dados descompassados, inexatos ou velhos;
• Anonimização, bloqueio ou supressão de dados reputados como impertinentes ou excedentes;
• Portabilidade, Revogação do Consentimento anterior e Eliminação vinculada (salvo incidência de base legal obstativa constante no art. 16, LGPD).

Ressalva: O sigilo profissional inerente ao ofício advocatício e a base principiológica legal poderão balizar a extensão ou restrição no cumprimento de demandas que confrontem o interesse da defesa.

8. Segurança Estrutural da Informação

Operamos com salvaguardas técnicas, administrativas e lógicas orientadas a proteger as informações de naturezas acidentais, exfiltração não mapeada e acessos não credenciados. Emprestamos as ferramentas contemporâneas cabíveis ao peso de nossas pastas — em convergência, assim, à confidencialidade sagrada estipulada pela Ordem.

9. Encarregado de Dados Pessoais (DPO) e Contato

Estabelecemos canal limpo e desobstruído para tutelar, interagir e esgotar dúvidas, pleitos ou acionamentos de direitos pela via encarregada do DPO:

10. Disposições Dinâmicas

Esta elaboração não é um documento estático. A YMK Advocacia resguarda-se o direito de repaginar e rever periodicamente esta Política de Privacidade para alinhamento com novos ditames da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou evoluções de nossa engenharia interna. Atualizações impositivas e relevantes serão refletidas imediatamente neste endereço virtual.